Estes Termos de Serviço (estes “Termos”) são celebrados entre a Marq Vision Inc., sociedade constituída no estado de Delaware (“Marq Vision”), e você (“Cliente” ou “você”), e regem o seu uso dos Serviços (definidos abaixo) em conexão com o Formulário de Pedido (juntamente com todos os seus anexos e apêndices, o “Formulário de Pedido” e, juntamente com estes Termos, o “Contrato”) celebrado entre o Cliente e a Marq Vision. A Marq Vision e o Cliente podem ser referidos individualmente como “Parte” ou, em conjunto, como “Partes”.
Ao assinar um Formulário de Pedido, ao acessar ou usar os Serviços, ou ao clicar para aceitar em nosso site, você reconhece que leu e entendeu o Contrato, que tem poderes para celebrá-lo e que concorda em ficar vinculado a ele. Se você estiver celebrando o Contrato em nome de seu cliente, de sua empresa ou de outra pessoa jurídica, você declara ter poderes para vincular essa entidade e suas afiliadas ao Contrato e, nesse caso, os termos “você” ou “seu” também se referirão a essa entidade e às suas afiliadas.
A Marq Vision poderá atualizar ou modificar estes Termos periodicamente. A Marq Vision poderá avisar com dez (10) dias de antecedência sobre alterações relevantes, mediante a publicação de um aviso no site https://www.marqvision.com/ ou na Plataforma. O seu uso dos Serviços dez (10) dias após a publicação desse aviso constituirá a aceitação integral dos termos revisados ou alterados.
1. Serviços
1.1 Serviços. A Marq Vision presta os seguintes serviços (em conjunto, os “Serviços”): (a) acesso ao aplicativo de software proprietário da Marq Vision (a “Plataforma”) para a detecção, documentação e/ou remoção de conteúdo on-line em marketplaces e sites, e/ou a detecção, remoção, rebaixamento e/ou desindexação, em mecanismos de busca, de sites que possam violar os direitos do Cliente; (b) a geração de solicitações a esses marketplaces e sites para a remoção de determinados conteúdos identificados; (c) a geração de notificações aos vendedores desses conteúdos de que suas ações podem violar direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais ou outros direitos ou políticas do Cliente (cada notificação, uma “Notificação Informal”); e (d) quando especificado no Formulário de Pedido aplicável, a coordenação e o apoio a atividades presenciais de proteção de marca, investigação e aplicação de direitos (“Serviços Presenciais”).
As Partes poderão complementar ou alterar o Formulário de Pedido periodicamente, mediante documento escrito assinado pelas Partes.
1.2 Autorização; ausência de representação jurídica. Para a prestação dos Serviços, as Partes assinarão a Carta de Autorização anexa ao Formulário de Pedido, que concederá à Marq Vision poderes para apresentar denúncias e enviar Notificações Informais em nome do Cliente, a seu critério razoável.
Para evitar dúvidas, os Serviços não incluem qualquer representação jurídica. Exceto na medida em que os Serviços Presenciais especificados no Formulário de Pedido aplicável envolvam a coordenação, pela Marq Vision, com escritórios de advocacia ou agências terceiros que possam iniciar processos judiciais em nome do Cliente, os Serviços também não incluem o início de quaisquer processos judiciais (incluindo a apresentação de quaisquer pedidos ou queixas perante qualquer tribunal ou órgão judicial). O Cliente entende e reconhece que a Marq Vision e suas afiliadas, bem como seus respectivos funcionários, conselheiros, diretores e representantes (em conjunto, as “Partes da Marq Vision”), não prestam nem podem prestar orientação ou assessoria jurídica e que, em nenhuma hipótese, os Serviços constituirão a criação de qualquer relação advogado-cliente, potencial ou efetiva. O Cliente reconhece e concorda que quaisquer Notificações Informais enviadas pelo Cliente não substituem quaisquer demandas judiciais. Quaisquer questões jurídicas devem ser encaminhadas ao assessor jurídico do Cliente.
1.3 Responsabilidades da Marq Vision. A Marq Vision prestará os Serviços de forma tempestiva, competente, profissional e diligente, de acordo com os padrões e práticas do setor para serviços semelhantes, utilizando pessoal com a capacitação, a experiência e as qualificações necessárias, e dedicará recursos adequados para cumprir suas obrigações nos termos do Contrato. A Marq Vision utilizará e aplicará, na prestação dos Serviços, técnicas, medidas, ferramentas e proteções de segurança da informação necessárias e compatíveis com os bons padrões do setor.
1.4 Cooperação do Cliente. O Cliente reconhece que a capacidade da Marq Vision de prestar os Serviços depende da cooperação e da assistência contínuas do Cliente. O Cliente fornecerá à Marq Vision, tempestivamente, todas as informações, materiais e assistência razoavelmente necessários para que a Marq Vision preste os Serviços, incluindo, sem limitação, informações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual e registros do Cliente, quaisquer formulários de autorização e a Lista Branca (conforme definida abaixo). A Marq Vision não será responsável por atrasos ou perdas decorrentes do descumprimento integral do disposto acima pelo Cliente. Para os fins do Contrato, “Lista Branca” significa a lista elaborada pelo Cliente composta pelas entidades contra as quais o Cliente não deseja fazer valer seus direitos de propriedade intelectual nem denunciar qualquer violação.
2. Licença e termos da Plataforma
2.1 Acesso à Plataforma. Sujeito ao e condicionado ao estrito cumprimento, pelo Cliente, de todos os termos e condições previstos no Contrato, a Marq Vision concede ao Cliente, por meio deste instrumento, durante a vigência do Contrato, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma, exclusivamente para os fins comerciais internos do Cliente.
2.2 Responsabilidades do Cliente pelo uso da Plataforma. O Cliente é responsável por todos os usos da Plataforma decorrentes do acesso fornecido pelo Cliente, direta ou indiretamente, quer esse acesso ou uso seja permitido pelo Contrato ou o viole. Sem limitar a generalidade do disposto acima, o Cliente é responsável por todos os atos e omissões de qualquer funcionário, prestador de serviços ou agente do Cliente que acesse e use a Plataforma (“Usuários Autorizados”), e qualquer ato ou omissão de um Usuário Autorizado que constituiria violação do Contrato se praticado pelo Cliente será considerado violação do Contrato pelo Cliente.
2.3 Restrições de uso. O Cliente não usará a Plataforma além do escopo da licença concedida na Cláusula 2.1, e exigirá que seus Usuários Autorizados também não o façam. Sem limitar o disposto acima e salvo disposição expressa em contrário no Contrato, o Cliente não poderá, em nenhum momento, direta ou indiretamente: (a) copiar, alugar ou sublicenciar a Plataforma, nem de outra forma fornecer a terceiros acesso a ela; (b) descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa dos Serviços, nem de outra forma tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura, as ideias ou os algoritmos subjacentes dos Serviços; (c) buscar obter ou obter acesso não autorizado à Plataforma; (d) enviar, armazenar ou usar na Plataforma qualquer material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou de outra forma ilícito, ou qualquer material que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou outros códigos de computador maliciosos ou nocivos; ou (e) usar a Plataforma para fins de análise competitiva da Plataforma, desenvolvimento de produto ou serviço de software concorrente ou qualquer outra finalidade que cause desvantagem comercial à Marq Vision.
2.4 Ausência de confiança. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, a Marq Vision não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, exatidão ou validade dos dados/informações coletados na Plataforma ou pela Plataforma, e nenhuma informação oral ou escrita fornecida ou disponibilizada por quaisquer Partes da Marq Vision ou por fornecedores terceiros criará qualquer garantia, e em nenhuma hipótese o Cliente deverá confiar nessas informações.
2.5 Coleta e uso de informações
(a) O Cliente reconhece que a Marq Vision poderá, diretamente ou indiretamente por meio de serviços de terceiros, coletar e armazenar informações sobre o uso da Plataforma e sobre os equipamentos nos quais a Plataforma é usada, por meio da prestação de serviços de manutenção e/ou de medidas de segurança incluídas na Plataforma. O Cliente também reconhece que a Marq Vision poderá coletar os dados enviados pelo Cliente por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, informações sobre clientes, distribuidores, estoque e produtos do Cliente.
(b) O Cliente concorda que a Marq Vision poderá usar essas informações para qualquer finalidade relacionada a qualquer uso da Plataforma pelo Cliente ou nos equipamentos do Cliente, incluindo, entre outras: melhorar o desempenho da Plataforma, desenvolver Atualizações e Melhorias e aprimorar o modelo de negócios e os serviços da Marq Vision e/ou de suas subsidiárias e/ou fornecedores ou clientes; e verificar o cumprimento, pelo Cliente, dos termos do Contrato e fazer valer os direitos de propriedade intelectual da Marq Vision sobre a Plataforma. Além disso, e não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, a Marq Vision poderá usar todos e quaisquer dados anônimos e despersonalizados que não identifiquem o Cliente (“Dados Anonimizados”) para fins de aprimoramento dos Serviços, análises estatísticas agregadas, suporte técnico, desenvolvimento e fornecimento de produtos/serviços novos, diferentes, existentes ou em desenvolvimento, e outras finalidades comerciais.
3. Taxas e condições de pagamento
3.1 Taxas. O Cliente pagará à Marq Vision todas as taxas indicadas no Formulário de Pedido (as “Taxas”). Todas as Taxas baseiam-se nos Serviços adquiridos, e não no uso efetivo, e não são reembolsáveis.
3.2 Forma de pagamento. A forma e a periodicidade de pagamento serão especificadas no Formulário de Pedido.
3.3 Atrasos no pagamento; suspensão dos Serviços. Exceto pelos valores faturados que o Cliente tenha contestado com sucesso, todos os pagamentos em atraso estarão sujeitos a juros pela menor das seguintes taxas: (a) um por cento (1%) ao mês e (b) a taxa máxima permitida pela legislação aplicável, calculados diariamente e capitalizados mensalmente. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pela Marq Vision na cobrança de valores vencidos. Além de todos os demais recursos disponíveis nos termos do Contrato ou da lei ou equidade, a Marq Vision reserva-se o direito de suspender a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma se o Cliente deixar de pagar tempestivamente quaisquer valores não contestados devidos à Marq Vision nos termos do Contrato, caso o Cliente deixe de efetuar qualquer pagamento no vencimento e essa falta persista por quinze (15) dias após a data de vencimento desses valores. A suspensão dos Serviços não exonerará o Cliente de suas obrigações de pagamento nos termos do Contrato. O Cliente concorda que a Marq Vision não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por quaisquer responsabilidades, reivindicações ou despesas decorrentes ou relacionadas à suspensão dos Serviços ou do acesso à Plataforma resultante da falta de pagamento do Cliente.
3.4 Tributos. O Cliente será responsável por todos os tributos sobre vendas, uso e consumo, bem como por quaisquer outros tributos, direitos e encargos semelhantes de qualquer natureza impostos por qualquer entidade governamental federal, estadual ou local sobre quaisquer valores devidos pelo Cliente nos termos deste instrumento, exceto quaisquer tributos incidentes sobre a renda líquida ou a folha de pagamento da Marq Vision.
3.5 Reajuste das Taxas na renovação. As Taxas estabelecidas no Formulário de Pedido poderão ser revistas a cada renovação de cada prazo de assinatura subsequente, resultando em aumento das Taxas a cada prazo de renovação.
3.6 Ajustes das taxas de assinaturas plurianuais. Para qualquer Formulário de Pedido com prazo de assinatura superior a doze (12) meses, as Taxas aumentarão em até sete por cento (7%) a cada aniversário da Data de Vigência do Formulário de Pedido durante o prazo de assinatura, salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido aplicável. Quaisquer condições de ajuste de taxas especificadas no Formulário de Pedido prevalecerão sobre esta Cláusula e a substituirão.
4. Direitos de propriedade intelectual
4.1 Propriedade da Marq Vision. O Cliente reconhece e concorda que o acesso à Plataforma e o seu uso são fornecidos ao Cliente sob licença, e não vendidos. O Cliente não adquire, nos termos do Contrato, qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre o software subjacente ou outra propriedade intelectual, nem quaisquer outros direitos sobre eles, exceto o de usá-los de acordo com a licença concedida e sujeito a todos os termos, condições e restrições do Contrato. Entre a Marq Vision e o Cliente, a Marq Vision detém e mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados Anonimizados (e todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles) e sobre os Serviços e todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes dos Serviços ou a eles relacionados, exceto o que for expressamente concedido ao Cliente no Contrato.
4.2 Propriedade do Cliente. Entre o Cliente e a Marq Vision, o Cliente detém e mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer dados, arquivos, textos, gráficos, imagens, softwares, obras de autoria de qualquer tipo e informações ou outros materiais que o Cliente transmita à Marq Vision para a prestação dos Serviços (“Propriedade do Cliente”). Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, nenhum direito, título ou licença sobre qualquer Propriedade do Cliente é concedido à Marq Vision.
4.3 Licença de uso da Propriedade do Cliente. O Cliente concede à Marq Vision, por meio deste instrumento, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível (exceto em conexão com a cessão permitida do Contrato) e isenta de royalties para acessar e usar a Propriedade do Cliente durante a vigência do Contrato, para que a Marq Vision preste os Serviços.
5. Confidencialidade
As Partes reconhecem que, em conexão com a execução do Contrato, poderão fornecer e divulgar uma à outra informações confidenciais e proprietárias, incluindo informações relativas à organização, ao pessoal, às atividades comerciais, às receitas, à tecnologia, às listas de clientes e às listas de distribuidores de cada uma das Partes (incluindo os termos e condições, em conjunto, as “Informações Confidenciais”). Não obstante o disposto acima, “Informações Confidenciais” não incluem informações que: (a) sejam ou venham a ser de domínio público (salvo em decorrência de violação do Contrato pela Parte receptora); (b) devam ser divulgadas nos termos da Lei aplicável ou por exigência de Autoridade Governamental; (c) fossem conhecidas pela Parte receptora antes de sua divulgação nos termos deste instrumento ou tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora ou em seu nome; ou (d) sejam Dados Anonimizados. Cada Parte manterá a confidencialidade de todas essas Informações Confidenciais e, sem obter o consentimento por escrito da outra Parte, não divulgará Informações Confidenciais a quaisquer terceiros, exceto que (i) as Informações Confidenciais poderão ser divulgadas aos representantes da Parte receptora que precisem conhecê-las para fins de execução do Contrato e (ii) a Parte receptora poderá divulgar determinadas Informações Confidenciais se exigido por ordem judicial válida, processo judicial ou autoridade reguladora; desde que a Parte receptora concorde em empregar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais; e desde, ainda, que a Parte receptora notifique prontamente (salvo se impedida por ordem judicial) a Parte divulgadora sobre a natureza, o escopo e o conteúdo dessa divulgação.
Esta Cláusula 5 subsistirá à rescisão do Contrato por qualquer motivo.
6. Uso do nome do Cliente
O Cliente concede à Marq Vision, durante a vigência do Contrato, o direito limitado, não exclusivo, intransferível e isento de royalties de usar o nome, o logotipo e as marcas do Cliente exclusivamente para fins de marketing e promoção da Marq Vision, inclusive no site da Marq Vision e em materiais de marketing, exclusivamente para identificar o Cliente como cliente da Marq Vision, salvo se o Cliente notificar a Marq Vision por escrito de que não consente com esse uso.
7. Vigência e rescisão
7.1 Vigência. A vigência do Contrato terá início na data de início dos serviços especificada no Formulário de Pedido aplicável (“Data de Vigência”) e continuará até a sua rescisão, conforme previsto neste instrumento.
7.2 Rescisão. O Contrato poderá ser rescindido (a) por consentimento por escrito de ambas as Partes; (b) imediatamente, se houver violação relevante do Contrato por uma Parte que não tenha sido sanada em até trinta (30) dias após a entrega de notificação a esse respeito pela outra Parte (não infratora); (c) imediatamente, se tiver sido apresentado contra a outra Parte (que não está rescindindo) pedido de falência voluntária ou involuntária ou com base em qualquer outra lei de insolvência; ou (d) imediatamente, se a outra Parte (que não está rescindindo) for liquidada ou dissolvida.
7.3 Efeitos da rescisão. Mediante o término ou a rescisão antecipada do Contrato: (a) a licença concedida na Cláusula 2.1 também será extinta, e o Cliente deixará de usar a Plataforma e destruirá todas as cópias de qualquer documentação a ela relacionada; (b) quaisquer poderes ou capacidade de representação concedidos nos termos da Carta de Autorização serão extintos, e o Cliente tratará diretamente quaisquer reivindicações, denúncias, retratações ou desistências posteriores (incluindo quaisquer contranotificações de vendedores) junto a quaisquer marketplaces e plataformas on-line referentes aos direitos de propriedade intelectual do Cliente a partir da data de efetivação da rescisão, e reconhece que a Marq Vision não terá qualquer responsabilidade a esse respeito a partir dessa data; e (c) os direitos e obrigações das Partes no Contrato que, por seus termos expressos ou por sua natureza e contexto, destinem-se a subsistir à rescisão ou ao término do Contrato subsistirão a essa rescisão ou término.
7.4 Renovação automática. O Contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se qualquer das Partes notificar a outra sobre a não renovação com pelo menos trinta (30) dias de antecedência do término do prazo de assinatura aplicável.
8. Garantias; isenções de responsabilidade
8.1 Declarações e garantias mútuas. Cada Parte declara e garante que tem pleno direito, poder e autoridade para celebrar, assinar e cumprir suas obrigações nos termos do Contrato e que não tem conhecimento de nenhuma reivindicação ou litígio pendente ou iminente que tenha impacto adverso relevante na capacidade das Partes de cumprir o exigido pelo Contrato.
8.2 Declarações, garantias e compromissos da Marq Vision. A Marq Vision declara e garante ao Cliente que: (a) prestará os Serviços em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis; e (b) conforme fornecida pela Marq Vision, a Plataforma, até onde é do conhecimento da Marq Vision, não infringe, não se apropria indevidamente nem de outra forma viola qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros; e (c) conforme fornecida pela Marq Vision, a Plataforma, até onde é do conhecimento da Marq Vision, não contém nenhum vírus, cavalo de Troia, worm, backdoor ou outro dispositivo de software ou hardware cujo efeito seja permitir acesso não autorizado a qualquer computador, sistema ou software, ou desativá-lo, apagá-lo ou de outra forma danificá-lo; nem bomba-relógio, dispositivo de desativação programada (drop-dead device) ou outro dispositivo de software ou hardware projetado para desativar um programa de computador automaticamente com o passar do tempo ou sob o controle ativo de qualquer pessoa ou entidade.
8.3 Declarações, garantias e compromissos do Cliente. O Cliente declara, garante e se compromete a que (a) terá representantes qualificados que, com a devida diligência, revisarão, validarão e verificarão a exatidão de todas as informações transmitidas à Marq Vision para fins de prestação dos Serviços; (b) o Cliente e a Propriedade do Cliente estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis; (c) usará os Serviços para denunciar reivindicações contra terceiros somente quando o Cliente acreditar de boa-fé na veracidade dessas reivindicações, e não para fins de assédio, concorrência desleal, abuso ou outros fins ilícitos; (d) é o legítimo titular ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual objeto dos Serviços; e (e) não se baseou, ao celebrar o Contrato, na disponibilidade de quaisquer funcionalidades futuras dos Serviços e da Plataforma ou de qualquer outro produto ou serviço futuro, nem em informações sobre eles.
8.4 Isenções de responsabilidade.
(a) O Cliente reconhece que, embora a Marq Vision possa ter capacidade para cobrir todos os marketplaces on-line das regiões selecionadas no Formulário de Pedido, a Marq Vision não tem qualquer obrigação de cobrir todos os marketplaces on-line e poderá optar por priorizar determinados marketplaces on-line em relação a outros, caso a Marq Vision determine, a seu critério razoável, que cobrir primeiro determinados marketplaces on-line é fundamental como parte de uma estratégia bem-sucedida de aplicação de direitos e para a prestação dos Serviços ou o cumprimento de suas demais obrigações nos termos deste instrumento.
(b) O Cliente reconhece que (i) os Serviços são prestados com base na autorização do Cliente e estão sujeitos a questões fora do controle da Marq Vision (incluindo, sem limitação, as políticas de remoção e os termos de uso dos marketplaces e sites on-line, bem como a suficiência dos próprios direitos de propriedade intelectual e registros do Cliente), e (ii) todos os Serviços resultam da autorização direta ou indireta do Cliente. Assim, a Marq Vision pode não conseguir remover todos os itens denunciados ou garantir que as Notificações Informais sejam entregues às partes adequadas. Além disso, o Cliente reconhece que tem a responsabilidade exclusiva de elaborar a Lista Branca e entregá-la tempestivamente à Marq Vision. Assim, em nenhuma hipótese a Marq Vision será responsável por qualquer aplicação dos direitos de propriedade intelectual do Cliente ou por denúncias de violação feitas contra uma entidade contra a qual nenhuma medida desse tipo deveria ter sido tomada, caso essa entidade não tenha sido devidamente incluída na Lista Branca.
(c) O Cliente reconhece que, caso instrua a Marq Vision a retirar uma solicitação de remoção de conteúdo, a Marq Vision não pode garantir que esse conteúdo será restabelecido dentro de um prazo específico, ou que será restabelecido, pois o restabelecimento desse conteúdo depende dos fatores indicados no parágrafo anterior. Assim, embora a Marq Vision vá empregar esforços comercialmente razoáveis para retirar essas denúncias, a possibilidade de retirada está sujeita às políticas da entidade à qual a denúncia foi enviada e, portanto, está fora do controle razoável da Marq Vision.
(d) Exceto pelas declarações e garantias expressamente previstas nas Cláusulas 8.1 e 8.2, a Plataforma e os Serviços são fornecidos ao Cliente “no estado em que se encontram”, com todas as falhas e defeitos, sem garantia de qualquer tipo. A Marq Vision, em seu próprio nome e em nome de suas afiliadas e prestadores de serviços, renuncia expressamente a todas as garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, com relação à Plataforma e aos Serviços, incluindo todas as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação, bem como garantias que possam decorrer do curso das negociações, do curso da execução, de usos ou práticas comerciais. Sem limitar o disposto acima, a Marq Vision não oferece nenhuma garantia nem assume nenhum compromisso, e não faz nenhuma declaração de qualquer tipo, de que os Serviços ou a Plataforma atenderão às necessidades do Cliente, alcançarão quaisquer resultados pretendidos, funcionarão sem interrupção ou de que quaisquer erros ou defeitos poderão ser ou serão corrigidos.
9. Indenização
9.1 Indenização pela Marq Vision. A Marq Vision defenderá e indenizará o Cliente, seus funcionários, conselheiros, diretores e representantes (as “Partes Indenizadas do Cliente”) contra todas e quaisquer ações, reivindicações, processos, perdas, danos, penalidades, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e quaisquer valores pagos em acordo relativo ao exposto (em conjunto, “Reivindicações”), alegados, ajuizados ou formulados contra qualquer Parte Indenizada do Cliente por um terceiro que alegue que o uso dos Serviços ou da Plataforma de acordo com o Contrato viola qualquer patente, direito autoral, marca ou segredo comercial desse terceiro (uma “Reivindicação por Violação”). Não obstante o disposto acima, a Marq Vision não terá qualquer responsabilidade por qualquer Reivindicação por Violação decorrente de (a) uso, pelo Cliente, de qualquer Propriedade do Cliente, ou fornecimento dela à Marq Vision; (b) uso dos Serviços em combinação com qualquer software, hardware, rede ou sistema não fornecido pela Marq Vision, se a suposta violação estiver relacionada a essa combinação; (c) qualquer modificação ou alteração dos Serviços (exceto pela Marq Vision), se a suposta violação surgir em conexão com essa modificação ou alteração; (d) uso dos Serviços pelo Cliente para solicitar a remoção de conteúdo ou o envio de quaisquer Notificações Informais; ou (e) violação, pelo Cliente, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros (em conjunto, “Reivindicações Excluídas”). ESTA CLÁUSULA 9.1 ESTABELECE A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA MARQ VISION E O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DO CLIENTE COM RELAÇÃO A QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
9.2 Indenização pelo Cliente. O Cliente defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a Marq Vision e seus proprietários, funcionários, conselheiros, diretores e representantes (as “Partes da Marq Vision”) contra todas e quaisquer Reivindicações alegadas, ajuizadas ou formuladas contra qualquer Parte da Marq Vision por um terceiro e decorrentes de (a) violação do Contrato pelo Cliente (incluindo qualquer declaração ou garantia); (b) denúncias ou outras ações realizadas pela Marq Vision por instrução, autorização ou orientação do Cliente (incluindo, sem limitação, a denúncia de uma entidade constante da Lista Branca); (c) ações independentes tomadas pelo Cliente ou por seus representantes em decorrência do uso da Plataforma ou da confiança nela depositada; e/ou (d) uso dos Serviços pelo Cliente conforme descrito nas Reivindicações Excluídas acima. Para maior clareza, a Marq Vision não será responsável de forma alguma (exceto em caso de culpa grave da Marq Vision) pela remoção de qualquer conteúdo ou pela desativação de quaisquer sites ou anúncios de produtos, quando essa ação for tomada por instrução, autorização ou orientação do Cliente.
9.3 Condições da indenização. As obrigações das Partes nos termos desta Cláusula 9 estão condicionadas a que a Parte indenizada notifique prontamente, por escrito, a Parte indenizadora sobre qualquer reivindicação sujeita a indenização e conceda à Parte indenizadora o controle exclusivo da defesa ou do acordo relativo à reivindicação. A Parte indenizadora não celebrará acordo nem consentirá com sentença desfavorável em qualquer reivindicação desse tipo que afete adversamente os direitos ou interesses da Parte indenizada ou lhe imponha obrigações adicionais, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Parte indenizada.
10. Limitação de responsabilidade e de danos
10.1 Limitação de responsabilidade. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MARQ VISION DECORRENTE DO CONTRATO OU A ELE RELACIONADA, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU COM BASE EM QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, EXCEDERÁ OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CLIENTE NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES À OCORRÊNCIA QUE DEU ORIGEM ÀS REIVINDICAÇÕES ALEGADAS. A LIMITAÇÃO ACIMA APLICA-SE MESMO QUE OS RECURSOS DE UMA PARTE NOS TERMOS DO CONTRATO NÃO ATINJAM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
10.2 Exclusão de danos indiretos e correlatos. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCETO PELAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE CADA PARTE, EM NENHUMA HIPÓTESE QUALQUER DAS PARTES TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE A OUTRA PARTE OU QUALQUER TERCEIRO POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO OU DE DADOS, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU POR QUAISQUER OUTROS DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, QUALQUER QUE SEJA SUA CAUSA, SEJA COM BASE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU EM QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, TENHA OU NÃO A PARTE SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO OU INCONVENIENTE SOFRIDO PELA OUTRA PARTE OU POR QUALQUER TERCEIRO, NA MEDIDA EM QUE TAL PERDA, DANO OU INCONVENIENTE SEJA CAUSADO PELO DESCUMPRIMENTO, PELA OUTRA PARTE, DE SUAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DO CONTRATO.
11. Disposições gerais
11.1 Natureza da relação. A Marq Vision atuará como contratada independente nos termos do Contrato e cumprirá suas obrigações nos termos do Contrato por meio de seus próprios funcionários, prestadores de serviços ou agentes. A Marq Vision determinará, a seu exclusivo critério, a forma e os meios de cumprir essas obrigações e dirigirá, controlará e supervisionará seus funcionários. Nada no Contrato cria relação de agência, joint venture ou outra relação semelhante entre as Partes.
11.2 Ausência de atos que violem a lei; conflitos. Nenhuma Parte será obrigada a tomar qualquer medida que, a seu exclusivo juízo, razoavelmente acredite conflitar com qualquer lei aplicável (incluindo a common law), estatuto, tratado, tarifa, regra, regulamento, portaria, ordem, código, sentença, decreto, diretiva, medida liminar, mandado ou ação ou decisão semelhante, ou violar qualquer tribunal, ordem ou decreto de qualquer governo federal, nacional, regional, estadual, municipal ou local.
11.3 Independência das disposições; interpretação. Se qualquer disposição do Contrato for considerada contrária à lei por um tribunal competente, essa disposição será modificada pelo tribunal e interpretada de modo a atingir da melhor forma os objetivos da disposição original, na máxima extensão permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em vigor. As disposições do Contrato serão interpretadas de maneira razoável para dar efeito às intenções das Partes expressas no Contrato.
11.4 Acordo integral. Estes Termos (juntamente com o Formulário de Pedido e todos os seus anexos e apêndices) constituem o acordo integral entre as Partes e substituem todas as propostas e materiais de marketing anteriores, escritos e verbais, entre as Partes.
11.5 Renúncia. A falta ou o atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito nos termos do Contrato não constituirá renúncia a esse direito.
11.6 Lei aplicável. O Contrato e todos os documentos relacionados, incluindo todos os anexos a ele, são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem aplicação de suas disposições sobre conflito de leis na medida em que tais princípios ou regras exijam ou permitam a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não o Estado da Califórnia.
11.7 Foro; renúncia ao julgamento por júri. Cada Parte concorda, de forma irrevogável e incondicional, que não iniciará qualquer ação, litígio ou processo de qualquer natureza contra a outra Parte, de qualquer forma decorrente do Contrato (que inclui, para evitar dúvidas, o Formulário de Pedido e estes Termos) e de todas as operações nele previstas, ou a eles relacionado, em qualquer foro que não os tribunais do Estado da Califórnia com sede em Los Angeles, Califórnia, e qualquer tribunal de apelação deles. Cada Parte submete-se, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição exclusiva desses tribunais e concorda em ajuizar qualquer ação, litígio ou processo dessa natureza somente nos tribunais do Estado da Califórnia com sede em Los Angeles, Califórnia. Cada Parte concorda que uma sentença definitiva em qualquer ação, litígio ou processo dessa natureza será conclusiva e poderá ser executada em outras jurisdições por meio de ação baseada na sentença ou de qualquer outra forma prevista em lei.
CADA PARTE RECONHECE QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA QUE POSSA SURGIR NOS TERMOS DO CONTRATO (QUE INCLUI, PARA EVITAR DÚVIDAS, O FORMULÁRIO DE PEDIDO E ESTES TERMOS) PROVAVELMENTE ENVOLVERÁ QUESTÕES COMPLICADAS E DIFÍCEIS E, PORTANTO, CADA UMA DELAS RENUNCIA, DE FORMA IRREVOGÁVEL E INCONDICIONAL, A QUALQUER DIREITO QUE POSSA TER A UM JULGAMENTO POR JÚRI COM RELAÇÃO A QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DO CONTRATO (QUE INCLUI, PARA EVITAR DÚVIDAS, O FORMULÁRIO DE PEDIDO E ESTES TERMOS) OU DAS OPERAÇÕES NELE PREVISTAS, OU A ELES RELACIONADA.
11.8 Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder ou delegar o Contrato, ou quaisquer de seus direitos ou deveres nos termos deste instrumento, direta ou indiretamente, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento por escrito da outra Parte. Não obstante o disposto acima, a Marq Vision poderá ceder o Contrato, ou quaisquer de seus direitos ou deveres nos termos deste instrumento, (a) em conexão com a venda ou outra transferência de substancialmente todos os seus negócios ou ativos a um terceiro ou (b) a uma afiliada. Observado o disposto acima, o Contrato vinculará as Partes e seus sucessores e cessionários autorizados e reverterá em benefício deles.
11.9 Títulos. Os títulos do Contrato servem apenas para referência e não afetarão a interpretação do Contrato.
11.10 Notificações. Todas as notificações nos termos do Contrato serão feitas por escrito e entregues nos endereços indicados inicialmente por cada Parte no Formulário de Pedido. Qualquer das Partes poderá alterar seu endereço para notificações mediante notificação por escrito dessa alteração de endereço, na forma aqui prevista.
11.11 Força maior. Exceto quanto ao cumprimento de uma obrigação de pagamento, nenhuma das Partes será responsável nos termos do Contrato por atrasos, falhas no cumprimento, danos, perdas ou destruição, ou mau funcionamento de qualquer equipamento, nem por qualquer consequência deles, causados ou ocasionados por incêndio, terremoto, inundação, água, intempéries, conflitos trabalhistas ou escassez de mão de obra, restrições de serviços públicos, falhas de energia, explosões, distúrbios civis, atos governamentais, escassez de equipamentos ou suprimentos, indisponibilidade de transporte, atos ou omissões de terceiros ou qualquer outra causa fora de seu controle razoável, ou a eles devidos. Caso qualquer dos eventos acima impeça a Marq Vision de prestar os Serviços por um período superior a trinta (30) dias, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à outra Parte.
Regulamento de Dados da UE. Na medida em que o Cliente esteja sujeito ao Regulamento de Dados da UE, aplicam-se os termos adicionais disponíveis AQUI.